O Certificado de Regularidade (CR) é um documento oficial emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Ele comprova que a pessoa física ou jurídica está em conformidade com as obrigações previstas nos Cadastros Técnicos Federais (CTF/APP e CTF/AIDA), garantindo a regularização das atividades sob fiscalização do órgão ambiental.
Para que serve o certificado de regularidade?
O CR é exigido em diversas situações, tais como:
- Processos de licitação pública;
- Procedimentos de licenciamento ambiental estadual;
- Solicitação de financiamentos junto a bancos públicos;
- Algumas certificações ambientais.
Vale ressaltar que o documento só pode ser emitido para aqueles obrigados a se inscrever nos Cadastros Técnicos Federais. Pessoas físicas cadastradas apenas como responsáveis legais ou declarantes não estão habilitadas para obtê-lo.
Como emitir o certificado de regularidade do Ibama
O próprio usuário pode emitir o CR acessando o sistema do Ibama com login e senha ou certificado digital. O processo envolve:
- Verificar se o Comprovante de Inscrição no CTF está ativo;
- Selecionar a opção “Certificado de Regularidade” no sistema;
- Seguir as instruções fornecidas.
Como cancelar o certificado de regularidade
Caso necessário, o CR pode ser cancelado pelo próprio usuário seguindo os procedimentos específicos de cada cadastro:
- CTF/APP: Acesse o sistema, cancele o Comprovante de Inscrição e emita um novo CR (o cancelamento não significa a exclusão do cadastro).
- CTF/AIDA: Acesse o sistema e selecione “Cancelar Certificado de Regularidade” no menu correspondente.
Motivos para impedimento na emissão do CR
A emissão do Certificado pode ser bloqueada se houver pendências, como:
- Comprovante de Inscrição inativo;
- Ausência de declaração da data de constituição da empresa;
- Falta de atividade declarada no CTF/APP;
- Dados inconsistentes no cadastro;
- Não entrega de relatórios obrigatórios (RAPP, Protocolo de Montreal, Relatório Semestral de Agrotóxicos);
- Bloqueio no sistema DOF;
- Falta de vistoria presencial no Sispass;
- Ausência de licença da CTNBio.
Para solucionar esses problemas, o usuário deve regularizar sua situação antes de tentar uma nova emissão do CR.
Validade do certificado de regularidade
O CR tem validade de três meses a partir da data de emissão. Entretanto, na consulta pública do Ibama, o documento pode aparecer como cancelado caso haja alguma pendência identificada no período.
Como consultar o certificado de regularidade
É possível verificar a regularidade de um CPF ou CNPJ por meio do site do Ibama, bem como autenticar a validade do documento utilizando a Chave de Identificação Eletrônica.
Manter o Certificado de Regularidade atualizado é essencial para evitar problemas em processos ambientais e garantir a conformidade das atividades junto ao Ibama. Se precisar de mais informações, acesse o site oficial do órgão ambiental.
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