Licenciamento, Gestão e Direito Ambiental

Essencial para garantir que todas as etapas do licenciamento ambiental sejam cumpridas corretamente, evitando sanções e garantindo a legalidade das operações.

Fundamental para monitorar a qualidade do ar, solo e água, assegurando conformidade com as normas ambientais e prevenindo impactos negativos (geralmente os órgãos ambientais exigem a apresentação desses relatórios a cada 6 meses).

Determina os efeitos adversos das atividades humanas no meio ambiente, sendo exigida em diversos processos regulatórios e licenciamentos.

Atende à legislação sobre poluição sonora, garantindo que empreendimentos não ultrapassem os limites permitidos e evitando penalidades.

O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) é obrigatório para empresas que geram resíduos, detalhando sua correta gestão, desde a geração até a destinação final, conforme a legislação ambiental. Já o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) é específico para estabelecimentos de saúde, garantindo o manejo adequado de resíduos biológicos, químicos e perfurocortantes, evitando riscos ambientais e sanitários.

Documento obrigatório para regularizar o uso de recursos hídricos em pequenas captações ou intervenções que não causem impacto significativo.

O Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) é um documento obrigatório para rastrear a geração, transporte e destinação de resíduos, garantindo conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos. O cadastro no SINIR (Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos) é essencial para que as empresas cumpram suas obrigações ambientais, evitando multas e assegurando a destinação correta dos resíduos.

Documento exigido para avaliar como um empreendimento pode afetar a infraestrutura, o trânsito e a qualidade de vida da população ao redor.

Fundamentais para projetos que possam causar impactos ambientais significativos, sendo obrigatórios para obtenção de diversas licenças. Estudo mais complexo que abrange todas as áreas ambientais e sociais.

Crucial para cumprir normas ambientais e evitar contaminação, garantindo o correto tratamento e destinação de resíduos sólidos e líquidos.

Requisito para a conservação da biodiversidade e para a obtenção de licenças ambientais em áreas de sensibilidade ecológica ou acompanhamento do impacto do empreendimento na biodiversidade.

Processo obrigatório para regularizar empreendimentos e atividades que possam causar impacto ambiental. Envolve a elaboração de estudos técnicos, atendimento às exigências legais.

Permitem o uso racional dos recursos naturais, equilibrando exploração e conservação para atender às regulamentações ambientais.

Essenciais para a compensação ambiental e recuperação de áreas impactadas, sendo frequentemente exigidos por órgãos reguladores.

Processo obrigatório para garantir que empresas e empreendimentos estejam operando dentro das normas ambientais.

Processo necessário para a legalização de atividades que envolvem supressão vegetal, intervenção em áreas de preservação permanente (APP), manejo florestal e autorização para venda de madeira. Inclui a obtenção de licenças, autorizações e cumprimento de condicionantes exigidas pelo IEF, garantindo que a empresa esteja em conformidade com a legislação ambiental e evitando penalidades.

Procedimento necessário para responder a penalidades ambientais, evitando multas e garantindo o cumprimento da legislação.

Exigidos por órgãos fiscalizadores para acompanhar e demonstrar a conformidade ambiental das atividades.

Serviço essencial para a remoção ou manejo de árvores em áreas urbanas e rurais, garantindo segurança, preservação ambiental e conformidade com a legislação vigente. A autorização junto aos órgãos ambientais é obrigatória, evitando penalidades e garantindo que a intervenção seja feita de forma sustentável.

Importante para mensurar economicamente os impactos ambientais, auxiliando na compensação de danos e no planejamento sustentável.