A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) trouxe uma transformação importante nas compras públicas brasileiras. Entre as novidades, está a inclusão de critérios ESG (ambientais, sociais e de governança) como diretrizes para a formulação e execução de contratos com o poder público.
📌 O Que é Licitação Sustentável?
Licitação sustentável é aquela que, além de observar critérios técnicos e econômicos, incorpora exigências de responsabilidade ambiental, social e de boa governança corporativa. A Nova Lei de Licitações dá respaldo legal para que órgãos públicos exijam práticas sustentáveis das empresas contratadas, promovendo contratações que geram menor impacto ambiental e maior inclusão social.
🌿 Critérios Ambientais na Nova Lei de Licitações
A Lei 14.133/2021 coloca o desenvolvimento nacional sustentável como um dos princípios fundamentais da contratação pública (art. 5º, inciso XII). Isso significa que a administração pública deve levar em conta aspectos como:
- Redução de impactos ambientais;
- Eficiência energética dos bens ou serviços contratados;
- Reaproveitamento de resíduos e uso de materiais reciclados;
- Logística reversa e destinação correta de resíduos.
Além disso, o art. 6º, XXIII, “c”, introduz o conceito de análise do ciclo de vida do produto – o que amplia a visão de custo além do preço inicial, considerando impactos e custos futuros como manutenção, descarte e externalidades ambientais.
🤝 Critérios Sociais e de Inclusão
A nova legislação também estimula a inclusão de grupos socialmente vulneráveis nas contratações públicas. Exemplos:
- Contratação de mulheres vítimas de violência doméstica;
- Inclusão de egressos do sistema prisional na mão de obra (art. 25, §9º);
- Critérios de desempate favorecendo empresas com políticas inclusivas (art. 60, III).
Essas disposições alinham a licitação pública com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e promovem a justiça social.
🏛️ Governança e Integridade: Uma Nova Demanda
Governança também é central no pilar ESG. A Lei 14.133/2021 prevê que a administração pública pode exigir programas de integridade e compliance de empresas contratadas (art. 25, §4º), especialmente em contratos de maior valor.
As empresas devem estar preparadas para:
- Apresentar códigos de ética e conduta;
- Implementar mecanismos de prevenção à corrupção;
- Demonstrar transparência em suas operações.
✅ Como Sua Empresa Pode Se Preparar?
Para se destacar em licitações com foco em ESG, sua empresa pode:
- Implementar e documentar práticas ambientais (como uso de energia limpa, certificações ISO 14001, etc.);
- Promover inclusão e diversidade na equipe;
- Formalizar políticas de governança corporativa e compliance;
- Estar atenta aos editais que já exigem comprovações dessas práticas.
📈 Por Que Isso Importa?
Empresas preparadas para atender aos critérios ESG ampliam sua competitividade em licitações públicas, ganham reputação no mercado e contribuem ativamente para uma economia mais justa e sustentável.
Além disso, com a Lei 14.133/2021, a tendência é que licitações sustentáveis se tornem regra, e não exceção, exigindo mais responsabilidade e preparo das empresas que desejam fornecer ao poder público.
A Nova Lei de Licitações reposiciona o papel do Estado como indutor de boas práticas ambientais, sociais e de governança. Para as empresas, isso é uma oportunidade de inovar, agregar valor e crescer de forma responsável.
Se sua empresa quer se preparar para as novas exigências das licitações sustentáveis, a Verde Progresso pode ajudar com consultoria jurídica e estratégica completa em ESG e licitações públicas.
